Valores são referentes aos empréstimos compulsórios tomados pela estatal entre 77 e 93
Consumidores industriais têm até o próximo dia 30 para entrar com ações na Justiça pedindo à Eletrobras o pagamento de dívidas referentes aos empréstimos compulsórios tomados pela estatal entre 1977 e 1993. Na época, com o objetivo de financiar a expansão e a melhoria do setor elétrico, a companhia cobrou taxas dos consumidores industriais com consumo mensal igual ou maior que 2 mil KWh. Estima-se que a Eletrobras ainda precisará desembolsar R$3 bilhões para ressarcir os prejuízos dos consumidores.
O empréstimo compulsório foi recolhido nas faturas de energia e pago por meio de descontos futuros. De 1988 em diante, os valores foram convertidos em ações da Eletrobras. As devoluções, porém, não contemplaram os juros e correções monetárias, o que levou o Superior Tribunal de Justiça a concluir, em agosto do ano passado, que a estatal deveria pagar os valores restantes e que o direito de recurso dos consumidores prescreveria em 30 de junho de 2010 - cinco anos após a assembleia que definiu a última conversão de dívidas em papéis da empresa. Até o momento calcula-se que R$500 milhões já tenham sido pagos pela estatal após derrotas judiciais.
Estima-se que cerca de 100 mil empresas ainda não foram à Justiça reclamar. Nesse número tem empresas com valores inexpressivos a receber, outras que já fecharam, mudaram de nomes ou que os titulares já faleceram. Mas há também companhias grandes, que ainda têm um montante alto a receber.
Quando a Eletrobras registrava os valores recebidos dos contribuintes do empréstimo compulsório, ela passava um ano sem corrigir isso. Ela entendia que isso era o correto. Mas há 20 anos tínhamos uma inflação galopante. No balanço da Eletrobras temos um número que não corresponde à realidade.
Nos autos dos recursos interpostos pela estatal junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) consta a informação de que foi provisionado R$1,5 bilhão para o pagamento de eventuais decisões judiciais referentes aos compulsórios. A mesma fonte estima em até R$20 bilhões o valor final a ser pago pela companhia após o trâmite de inúmeras ações e recursos na Justiça.
O STJ decidiu sobre o processo com um recurso que é chamado de repetitivo. Então, tudo o que vier depois sobre aquele assunto já está decidido. Qualquer um que entre com ação, é questão de tempo, mas vai receber. Se a proposta estiver com a devida base legal, não vai haver risco nenhum.
Fonte: sites da internet (Jornal Energia; Revista GTD)
